AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO- PREGÃO PRESENCIAL 025.2014
DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2014
Pregão Presencial Nº 025.2014.
OBJETO: contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica na área de regularização fundiária de áreas públicas ou privadas, incluindo estudos técnico-jurídicos, análises, diagnósticos e elaboração e formulação de pareceres, projetos de lei, decretos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, administrativos ou técnicos necessários à regularização;elaborar e encaminhar processos administrativos e judiciais necessários à regularização;assessorar o Município na área de direito urbanístico, notarial e registral; assessorar o processo de mobilização social necessário à regularização fundiária de interesse do Município, em conformidade com o Termo de Referência anexo e demais.
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos Licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no art. 49, Caput, da Lei Federal nº8.666/93 e;
CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
CONSIDERANDO a impossibilidade de se estabelecer um Termo Referencia de forma suficientemente precisa e clara, dessa forma torna-se impossível a avaliação do custo pela administração, definição de um valor estimado.
CONSIDERANDO a impossibilidade de se estabelecer um procedimento de fiscalização e gerenciamento do referido contrato, prazo de execução, fornecimento do objeto e sanções, de forma objetiva.
DECIDE,
REVOGAR, por razões de interesse público o certame licitatório Pregão presencial 025.2014.
DETERMINAR seu arquivamento nos cadastros do sistema de Licitações em decorrência de revogação.
ENCAMINHAR o processo ao Departamento de Licitações para devida Publicidade.
Pontão, 04 de Setembro de 2014.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
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