PREGÃO PRESENCIAL 025.2014
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 EDITAL PP 025.2014. | 391 kB | 29/08/2014 - 10:52 | |
| Extrato de Edital | 135 kB | 29/08/2014 - 10:53 |
OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de Serviços Especializados de Assessoria Jurídica na área de Regularização Fundiária de áreas Públicas ou Privadas, incluindo estudos técnico-jurídicos, análises, diagnósticos e elaboração e formulação de pareceres, projetos de lei, decretos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, administrativos ou técnicos necessários à regularização;elaborar e encaminhar processos administrativos e judiciais necessários à regularização;assessorar o Município na área de direito urbanístico, notarial e registral; assessorar o processo de mobilização social necessário à regularização fundiária de interesse do Município, em conformidade com o Termo de Referência.
LOCAL: Centro Administrativo do Município de Pontão, Sito Av. Julio De Mailhos 1613.
DATA: 09 de Setembro de 2014, às 09 horas.
INFORMAÇÕES: Fone 54 33081905, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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