Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
O Município de Pontão vem desenvolvendo projetos de regularização Fundiária de seu espaço urbano desde 1999, quando iniciou a regularização das moradias existentes sobre a área pública, processo este concluído em 2003, com a outorga das Escrituras Públicas de Concessão de Direito de Superfície para mais de cem famílias.
Esta regularização foi pioneira no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de ter sido efetivada com fundamento no Provimento More Legal, da CGJ-RS e no país por ter sido a primeira experiência de regularização de área pública utilizando-se o instituto do Direito de Superfície, então recém criado pelo Estatuto da Cidade.
Em 2011, foi concluído regularização de assentamento em área privada, que culminou com registro de loteamento e outorga de Escrituras Públicas de Reconhecimento de Domínio beneficiando cerca de 70 famílias. Neste ano de 2013, o Município após a sentença favorável em Suscitação de Dúvida, efetivará a regularização de mais um assentamento informal em área privada, que beneficiará mais de 40 famílias (Loteamento Kemmerich). Trata – se de mais uma conquista do Município e para as famílias beneficiadas que há muitos anos adquiriram seus lotes e não obtinham o registro dos mesmos, no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista serem oriundos de loteamentos irregulares não aprovados pelo Município e sem registro junto ao Registro de Imóveis. A Prefeitura desenvolve os Projetos de Regularização através de equipe técnica (assessoria jurídica, engenharia e topografia), Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, envolvendo Conselho de Habitação e a comunidade envolvida, especialmente os antigos proprietários e os atuais moradores.
Loteamento Kemmerich.
HABITAÇÃO
Aconteceu no dia 04 de dezembro na Câmara Municipal de Vereadores de Pontão, a reunião para assinatura do termo de compromisso firmado entre a Crehnor e a Prefeitura de Pontão, referente aos programas de Habitação PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social). Onde famílias trabalhadoras, que tanto lutaram para conseguir construir uma moradia digna, estão finalmente tendo esta oportunidade neste momento feliz para nossa administração. Nós conhecemos a realidade de cada um dos beneficiários, nosso povo merece esta conquista onde 46 famílias estão sendo beneficiadas. Nos próximos dias, mais uma importante parceria nesta mesma área, já encaminhada documentação necessária para o fechamento de mais um projeto, desta vez através do fundo de desenvolvimento social FDS que prevê a construção de moradias na área urbana do Município.
